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Entenda o significado de um mandado de intimação, as consequências do não comparecimento e a importância do acompanhamento técnico durante o inquérito policial. Receber uma intimação policial é um evento que gera dúvidas imediatas. O documento, expedido pela autoridade policial (Delegado), tem como objetivo solicitar o comparecimento de uma pessoa à delegacia para prestar esclarecimentos sobre um fato sob investigação. Contudo, é fundamental compreender a natureza jurídica de

Resumo:   Entenda o que caracteriza o flagrante delito, quais são os direitos garantidos ao preso no momento da abordagem policial e por que a atuação rápida da defesa técnica é determinante para evitar a prisão preventiva. A prisão em flagrante é, sem dúvida, um dos momentos de maior tensão no Direito Penal. Ela ocorre quando alguém é surpreendido cometendo um crime, logo após cometê-lo ou quando é encontrado com objetos que indiquem sua autoria (art. 302 do CPP). Diferente

Entenda como funciona a apresentação do preso ao juiz nas primeiras 24 horas, quais são os possíveis resultados e por que essa audiência não é um julgamento sobre culpa ou inocência. Após a prisão em flagrante, o momento mais decisivo para a liberdade do indivíduo acontece nas 24 horas seguintes: a Audiência de Custódia . Instituída para cumprir tratados internacionais de Direitos Humanos e regulamentada pelo CNJ (Resolução 213/2015) e pelo Código de Processo Penal, essa audi