Prisão em Flagrante: Ação Imediata

Resumo: Entenda o que caracteriza o flagrante delito, quais são os direitos garantidos ao preso no momento da abordagem policial e por que a atuação rápida da defesa técnica é determinante para evitar a prisão preventiva.

A prisão em flagrante é, sem dúvida, um dos momentos de maior tensão no Direito Penal. Ela ocorre quando alguém é surpreendido cometendo um crime, logo após cometê-lo ou quando é encontrado com objetos que indiquem sua autoria (art. 302 do CPP).

Diferente do que muitos imaginam, a prisão em flagrante não é uma "sentença antecipada". Ela é uma medida administrativa que precisa ser validada pelo Judiciário. É nesse curto intervalo de tempo — entre a delegacia e a audiência com o juiz — que a defesa técnica precisa agir com precisão cirúrgica.

1. Os Tipos de Flagrante (Nem tudo é o que parece)

Para a lei, não basta "achar" que alguém cometeu um crime. Existem regras rígidas que definem se a prisão foi legal ou abusiva. O Código de Processo Penal divide o flagrante em três situações principais:

• Flagrante Próprio: A pessoa é pega no ato ("boca na botija").

• Flagrante Impróprio: A pessoa é perseguida logo após o crime e a situação faz presumir que ela é a autora.

• Flagrante Presumido: A pessoa é encontrada depois, com armas ou objetos do crime (ex: com o carro roubado), mesmo sem perseguição imediata.

Atenção: Se a prisão não se encaixar perfeitamente nessas regras, ou se for um "flagrante preparado" (quando a polícia induz o crime para prender), ela é considerada ILEGAL e deve ser imediatamente relaxada (anulada) pelo juiz. Identificar essa falha técnica é o primeiro trabalho do advogado.

2. Direitos que Ninguém Pode Tirar de Você

Mesmo detido, o cidadão mantém direitos constitucionais que, se violados, podem anular todo o processo. No momento da prisão, é obrigatório garantir:

• Integridade Física: É vedado o uso de força excessiva ou tortura.

• Comunicação Imediata: O preso tem o direito de avisar um familiar e seu advogado sobre a prisão.

• Silêncio: O direito de não responder a perguntas informais dos policiais ("onde você conseguiu isso?", "quem estava com você?").

• Assistência Jurídica: O advogado tem livre acesso ao preso na delegacia para orientá-lo antes de qualquer depoimento.

3. As Primeiras 24 Horas: O "Auto de Prisão" e a Custódia

Após a prisão, a autoridade policial lavra o "Auto de Prisão em Flagrante" (APF). É aqui que o advogado fiscaliza se as formalidades foram cumpridas.

Em até 24 horas, o preso deve ser apresentado a um juiz na Audiência de Custódia. Essa audiência não serve para julgar se ele é culpado ou inocente, mas sim para decidir se ele aguardará o processo preso ou em liberdade.

O juiz tem três caminhos:

1. Relaxar a prisão: Se houve ilegalidade policial (soltura imediata).

2. Converter em Preventiva: Se considerar que o preso é perigoso para a sociedade.

3. Conceder Liberdade Provisória: Com ou sem fiança, permitindo que o acusado responda ao processo em casa.

4. Por que a Defesa Técnica é Urgente?

Chegar à delegacia ou à audiência de custódia sem advogado (ou com uma defesa despreparada) aumenta drasticamente as chances de conversão da prisão em preventiva.

O advogado criminalista atua para levar ao juiz provas de que o cliente possui residência fixa, trabalho lícito e que não representa risco à ordem pública, lutando para que a regra constitucional — a liberdade — prevaleça sobre a exceção — o cárcere.

Conclusão Se você ou um familiar foi detido, o tempo é o recurso mais valioso. Não espere "para ver o que acontece". Acompanhar o flagrante desde a delegacia é a forma mais segura de garantir que a lei seja cumprida e que a liberdade seja defendida com todos os argumentos técnicos disponíveis.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica formal.

Marcos Versiane Advogado Criminalista OAB/DF 68.421