Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que protege os interesses dos consumidores em suas relações de consumo. Ele visa assegurar que você, como consumidor, tenha acesso a informações claras, produtos e serviços de qualidade, além de garantir seus direitos em caso de problemas ou práticas abusivas por parte de fornecedores.

Dicas e Informações Úteis:

Prazo de Arrependimento: Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), você tem o direito de se arrepender e cancelar a compra em até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, sem justificar o motivo.
Vício do Produto ou Serviço: Caso o produto apresente defeitos ou o serviço não atenda ao prometido, você tem direito a reparação, substituição ou devolução do valor pago, desde que dentro do prazo legal.
Publicidade Enganosa: Seja atento às informações divulgadas na publicidade de produtos e serviços. Você tem o direito de exigir exatamente o que foi prometido.